HC 1070609 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir vias recursais ordinárias quando a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a condenação com base em conjunto probatório (depoimentos, vídeo da apreensão e relatos sobre guarda e manuseio do numerário).
- Parties
- Agravante: WALLACE LEITE LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Flagrante Ilegalidade, Substitutividade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WALLACE LEITE LOPES
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 supressão de instância por exame de matéria de fundo não apreciada na origem
- 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir vias recursais ordinárias quando a matéria de mérito não foi apreciada pela instância originária (risco de supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a condenação com base em conjunto probatório (depoimentos, vídeo da apreensão e relatos sobre guarda e manuseio do numerário).
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment