HC 1080537 - ACORDAO

Por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte sem apresentação de inovação relevante de fato ou de direito, e diante da ausência de demonstração de vício patente que caracterize flagrante ilegalidade, aplica-se o óbice regimental ao conhecimento do habeas corpus, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties: Agravante: BRUNO DOS SANTOS SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics: Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Cadeia De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Cadeia De Custódia Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

BRUNO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus que repete pedido já apreciado por esta Corte
2 Se a invocação genérica de flagrante ilegalidade supera o óbice regimental
3 Se matéria relativa à cadeia de custódia e nulidade probatória pode autorizar novo exame em sede de writ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada.