HC 1089654 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e se limitou a reproduzir argumentos de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para atender ao requisito de dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: RAPHAEL QUILLES GALVAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAPHAEL QUILLES GALVAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Se a mera reprodução de argumentos de mérito supre o requisito de dialeticidade recursal exigido para o conhecimento do agravo regimental
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada e se limitou a reproduzir argumentos de mérito, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica para atender ao requisito de dialeticidade recursal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment