HC 1085903 - ACORDAO

HC 1085903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior (HC n. 441.278/SP) que já examinou e manteve a homologação da falta grave de 31/1/2014; além disso, o Tribunal que confirmou a homologação é autoridade coatora, e a teoria das nulidades exige arguição oportuna à luz do princípio da boa-fé objetiva, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reabrir a matéria.

Parties
Agravante: WELLINGTON GOMES DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Preclusão Lógica E Temporal, Nulidade Processual, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Preclusão Lógica E Temporal Nulidade Processual Homologação De Falta Disciplinar

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Parties

WELLINGTON GOMES DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se há identidade entre a impetração atual e a anterior que analisou a homologação da falta grave (preclusão lógica e temporal).
  2. 2 Se o Tribunal que confirmou a homologação pode ser competente para conhecer de novo habeas corpus (conflito de competência/autoridade coatora).
  3. 3 Se a nulidade estrutural do procedimento administrativo foi objeto ou deveria ter sido objeto de impugnação tempestiva.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há preclusão lógica e temporal em razão de impetração anterior (HC n. 441.278/SP) que já examinou e manteve a homologação da falta grave de 31/1/2014; além disso, o Tribunal que confirmou a homologação é autoridade coatora, e a teoria das nulidades exige arguição oportuna à luz do princípio da boa-fé objetiva, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reabrir a matéria.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.