HC 1102183 - DECISAO

HC 1102183 - DECISAO

Parties
Paciente: WANDERSON CLEITON LOURENCO DE CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Prova, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Organização Criminosa, Interceptações Telefônicas, Cerceamento De Defesa, Majorante Do Art.2º Da Lei 12.850/13
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Prova Revisão Criminal +6 more

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Parties

WANDERSON CLEITON LOURENCO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa e prova individualizada de autoria
  2. 2 responsabilização por arrastamento
  3. 3 contradições em depoimentos de testemunhas protegidas