HC 1087002 - ACORDAO

HC 1087002 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, providência inadmissível no STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, pois o acórdão da apelação apresentou motivação concreta (premeditação, artifícios para viabilizar o crime, uso de tickets falsos e expressivo prejuízo patrimonial sem restituição), e os precedentes invocados não demonstram flagrante desconformidade com a jurisprudência dominante que justificasse a superação do óbice formal.

Parties
Agravante: PAULO CESAR CRUZ; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Furto Qualificado, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Furto Qualificado Estelionato

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Parties

PAULO CESAR CRUZ

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (28/05/2026 a 03/06/2026) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 existência ou não de ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado
  3. 3 requisitos para superar o óbice formal com base em precedentes e jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, providência inadmissível no STJ; além disso, não há ilegalidade manifesta na manutenção do regime inicial fechado, pois o acórdão da apelação apresentou motivação concreta (premeditação, artifícios para viabilizar o crime, uso de tickets falsos e expressivo prejuízo patrimonial sem restituição), e os precedentes invocados não demonstram flagrante desconformidade com a jurisprudência dominante que justificasse a superação do óbice formal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a impetração