HC 1078967 - ACORDAO

HC 1078967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado (30/10/2025), o que configura supressão de instância e contraria a limitação de competência do STJ imposta pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MÁRCIO LUIZ FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Art. 105, I, E, Da CF

Case Brief

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Parties

MÁRCIO LUIZ FREIRE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato com trânsito em julgado (30/10/2025), o que configura supressão de instância e contraria a limitação de competência do STJ imposta pelo art. 105, I, e, da Constituição Federal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.