HC 1090622 - ACORDAO

HC 1090622 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessária a submissão prévia da matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem; por não haver novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: RENATO RODRIGUES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Decidido (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Agravo Regimental, Decisão Monocrática De Desembargador, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Competência Agravo Regimental Decisão Monocrática De Desembargador Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RENATO RODRIGUES BARBOZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental E Decidido (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de receber pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 necessidade de submissão prévia ao órgão colegiado do tribunal de origem antes de impetração perante o STJ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas o STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador do Tribunal de Justiça, sendo necessária a submissão prévia da matéria ao órgão colegiado do tribunal de origem; por não haver novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus às fls. 227-228).