HC 1085171 - ACORDAO

HC 1085171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, e porque o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido de intimação prévia foi considerado incabível em razão de o agravo regimental criminal ser julgado em mesa, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO SAMPAIO DA SILVA; Agravante: ALEX CRISTIAN SAMPAIO; Agravante: ANDERSON SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal (show Up), Prisão Preventiva, Sustentação Oral, Súmula 691/stf, Art. 226 CPP, Art. 258 RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal (show Up) Prisão Preventiva Sustentação Oral Súmula 691/stf Art. 226 CPP +1 more

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Parties

LEONARDO SAMPAIO DA SILVA

Agravante

ALEX CRISTIAN SAMPAIO

Agravante

ANDERSON SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026

Legal Issues

  1. 1 É possível superar o óbice do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para permitir o conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar na origem quando a prisão preventiva se apoia exclusivamente em reconhecimento pessoal em formato "show-up" e há alegação de ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis?
  2. 2 É cabível o pedido de intimação prévia da data de julgamento do agravo regimental criminal para fins de sustentação oral?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto não houve demonstração de manifesta ilegalidade apta a afastar o óbice sumular, e porque o agravo não trouxe argumentos novos suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada; além disso, o pedido de intimação prévia foi considerado incabível em razão de o agravo regimental criminal ser julgado em mesa, conforme art. 258 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos