HC 1068288 - ACORDAO

HC 1068288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não evidenciadas; a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em hearsay testimony exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da valoração pelo Conselho de Sentença, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, houve preclusão e já houve revisão criminal julgada improcedente, pelo que prevalecem a soberania dos veredictos e a estabilidade da coisa julgada penal.

Parties
Agravante/paciente: CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Hearsay Testimony (testemunhos Indiretos), Pronúncia, Revolvimento Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Hearsay Testimony (testemunhos Indiretos) Pronúncia Revolvimento Probatório

Case Brief

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Parties

CARLOS FAGNER DE SOUZA PINTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para anular a pronúncia e os atos subsequentes após condenação pelo Tribunal do Júri transitada em julgado
  2. 2 Se é possível reconhecer, sem revolvimento probatório, nulidade da pronúncia por suposta fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos
  3. 3 Se a revisão criminal pode funcionar como segunda apelação quando as instâncias ordinárias afirmaram a inexistência de prova nova idônea e a suficiência de múltiplos elementos probatórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não evidenciadas; a alegação de que a pronúncia se baseou exclusivamente em hearsay testimony exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório e da valoração pelo Conselho de Sentença, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, houve preclusão e já houve revisão criminal julgada improcedente, pelo que prevalecem a soberania dos veredictos e a estabilidade da coisa julgada penal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus