HC 1070579 - ACORDAO

HC 1070579 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, concluíram pela configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga, da ocultação no interior do corpo e da destinação ao estabelecimento prisional, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): JERTSON JOSE LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Uso Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Desclassificação Uso Pessoal Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERTSON JOSE LIMA DOS SANTOS

Paciente (agravante)

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  2. 2 Se, diante das circunstâncias da apreensão (ocultação no interior do corpo e destinação a estabelecimento prisional) e da quantidade de droga, há ilegalidade manifesta na condenação por tráfico ou se seria caso de desclassificação para uso pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; as instâncias ordinárias, com análise do conjunto probatório, concluíram pela configuração do art. 33 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade de droga, da ocultação no interior do corpo e da destinação ao estabelecimento prisional, e o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento probatório incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.