HC 1075542 - ACORDAO

HC 1075542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal sem flagrante ilegalidade; as nulidades invocadas foram consideradas preclusas ou insuficientes para demonstrar prejuízo e a condenação contou com provas autônomas, impedindo a anulação via habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR NOCERA SAMPAIO LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Hora Certa, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência Probatória, Preclusão, Revisão Criminal, Via Estreita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Hora Certa Reconhecimento Fotográfico Insuficiência Probatória Preclusão Revisão Criminal Via Estreita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HIGOR NOCERA SAMPAIO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus comporta reexame do acervo fático-probatório e pode suceder revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a nulidade da citação por hora certa por suposto descumprimento do art. 254 do CPC pode ser reconhecida sem análise aprofundada da cronologia processual e sem demonstração de prejuízo
  3. 3 Se a condenação pode ser revista em habeas corpus por invalidade do reconhecimento fotográfico, à luz do art. 226 do CPP e do Tema 1258 do STJ, quando lastreada também em provas autônomas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir revisão criminal sem flagrante ilegalidade; as nulidades invocadas foram consideradas preclusas ou insuficientes para demonstrar prejuízo e a condenação contou com provas autônomas, impedindo a anulação via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus