HC 1091427 - ACORDAO

HC 1091427 - ACORDAO

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (acórdão de apelação), não é conhecido pelo STJ, por limitação constitucional da competência deste Tribunal para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Colegiada (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato já transitado em julgado (acórdão de apelação), não é conhecido pelo STJ, por limitação constitucional da competência deste Tribunal para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), razão pela qual o agravo regimental é improvido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 521-522 que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.