HC 1075451 - ACORDAO
A existência de recurso próprio simultaneamente manejado obsta a análise, ainda que de ofício, das alegadas ilegalidades no âmbito do habeas corpus, por ensejar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: OSMAR ALVES DE QUEIROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concomitância De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
OSMAR ALVES DE QUEIROZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
- 3 Supressão de instância pela apreciação de matéria não examinada na origem
Ratio Decidendi
A existência de recurso próprio simultaneamente manejado obsta a análise, ainda que de ofício, das alegadas ilegalidades no âmbito do habeas corpus, por ensejar subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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