HC 1071284 - ACORDAO

HC 1071284 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a insignificância não se aplica porque a res furtiva não era irrisória e o paciente é reincidente, com maus antecedentes e contumácia delitiva, circunstâncias que afastam a atipicidade material.

Parties
Agravante/paciente: HÉRCULES ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Liminarmente
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Furto Simples
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Reincidência Maus Antecedentes Inovação Recursal Furto Simples

Case Brief

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Parties

HÉRCULES ALVES DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Habeas Corpus Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de recurso próprio diante da alegação de flagrante ilegalidade
  2. 2 se o princípio da insignificância é aplicável em furto simples com valor reduzido da res furtiva quando presentes reincidência, maus antecedentes e contumácia delitiva

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia que justifique o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; além disso, a insignificância não se aplica porque a res furtiva não era irrisória e o paciente é reincidente, com maus antecedentes e contumácia delitiva, circunstâncias que afastam a atipicidade material.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus