HC 1086435 - ACORDAO

HC 1086435 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado e, no caso concreto, a denúncia descreveu a circunstância que autoriza a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (prática nas imediações de estabelecimento de ensino), não havendo julgamento extra petita nem ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: RAPHAEL LUIZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Princípio Da Correlação, Julgamento Extra Petita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Princípio Da Correlação Julgamento Extra Petita

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Parties

RAPHAEL LUIZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal perante tribunal superior
  2. 2 Se a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sem pedido expresso na denúncia, configura julgamento extra petita
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício no habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após o trânsito em julgado e, no caso concreto, a denúncia descreveu a circunstância que autoriza a aplicação da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (prática nas imediações de estabelecimento de ensino), não havendo julgamento extra petita nem ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus