HC 1073054 - ACORDAO

HC 1073054 - ACORDAO

Devido à vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e à inexistência de ilegalidade manifesta apta a ser sanada por habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP), bem como por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, manteve-se o indeferimento liminar do writ; ademais, a concedência de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para contornar regras de competência.

Parties
Agravante: LEONARDO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

LEONARDO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se a alegação de insuficiência probatória configura ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício pode ser utilizada para afastar regras de competência e suprir a inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Devido à vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e à inexistência de ilegalidade manifesta apta a ser sanada por habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP), bem como por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, manteve-se o indeferimento liminar do writ; ademais, a concedência de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser utilizada para contornar regras de competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.