HC 1089127 - ACORDAO

HC 1089127 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar, por limitações impostas pelo art. 105, I, 'e' da Constituição, e não há fatos novos ou teses diversas que autorizem a análise pela Corte.

Parties
Agravante: VALDOUGLAS RABELO PONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDOUGLAS RABELO PONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal ou habeas corpus substitutivo
  2. 2 Idoneidade do habeas corpus para impugnar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de fatos novos ou teses jurídicas que autorizem intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado, apontando como ato coator o acórdão de apelação, configura substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar, por limitações impostas pelo art. 105, I, 'e' da Constituição, e não há fatos novos ou teses diversas que autorizem a análise pela Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.