HC 1085092 - ACORDAO

HC 1085092 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo tal via sucessória da revisão criminal vedada, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso, pois o acórdão de origem indicou provas autônomas e suficientes de materialidade e autoria — e porque admitir a pretensão demandaria reexame de provas vedado na via eleita, além de configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

Parties
Paciente/agravante: VINÍCIUS SIMÕES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Flagrante Ilegalidade Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS SIMÕES MARTINS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado, sendo tal via sucessória da revisão criminal vedada, salvo flagrante ilegalidade — não demonstrada no caso, pois o acórdão de origem indicou provas autônomas e suficientes de materialidade e autoria — e porque admitir a pretensão demandaria reexame de provas vedado na via eleita, além de configurar usurpação da competência do Tribunal de origem e afronta à coisa julgada e à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus