HC 1085060 - ACORDAO

HC 1085060 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, procedimento inadmissível perante o STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a competência originária do STJ para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados, de modo que se manteve o indeferimento liminar por ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante/paciente: BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Fração De Diminuição Do Art. 33, § 4º
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante Regime Inicial Substituição Da Pena +1 more

Case Brief

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Parties

BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque o writ foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal, procedimento inadmissível perante o STJ salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, a competência originária do STJ para revisão criminal limita‑se aos seus próprios julgados, de modo que se manteve o indeferimento liminar por ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus