HC 1074214 - ACORDAO

HC 1074214 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; portanto manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAYCON FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MAYCON FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício apesar da preclusão temporal e da inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não é competente para processar e julgar habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, cabendo a revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se comprovou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; portanto manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.