HC 1065903 - ACORDAO

HC 1065903 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contabilmente após o trânsito em julgado da condenação não pode suprir a falta de ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando o pedido incognoscível, conforme art. 105 da CF e o entendimento jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Paciente: NILSON BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Preclusão, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

NILSON BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal na instância de origem para que o STJ possa conhecer da matéria
  3. 3 incompetência do STJ para reexaminar condenação sem inauguração de sua competência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contabilmente após o trânsito em julgado da condenação não pode suprir a falta de ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando o pedido incognoscível, conforme art. 105 da CF e o entendimento jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Habeas corpus não conhecido