HC 1088363 - ACORDAO

HC 1088363 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão transitado em julgado; as provas constantes dos autos demonstraram a aquisição e fornecimento da droga pelo agravante, caracterizando a consumação do crime de tráfico; além disso, o pedido revisional não atende aos requisitos do art. 621 do CPP e a via do habeas corpus não pode ser usada para reexaminar matéria fático-probatória coberta pela coisa julgada.

Parties
Agravante: ADRIAZA DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Consumação Do Delito, Ato Atípico, Art. 621 CPP, Art. 386, II CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Consumação Do Delito Ato Atípico +2 more

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Parties

ADRIAZA DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para desconstituir condenação coberta pela coisa julgada em caso de ilegalidade manifesta
  2. 2 Se a solicitação de droga interceptada antes da entrega configura consumação do crime de tráfico de drogas ou se constitui ato atípico
  3. 3 Se o pedido revisional se amolda aos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal sem demandar revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se identificou ilegalidade manifesta no acórdão transitado em julgado; as provas constantes dos autos demonstraram a aquisição e fornecimento da droga pelo agravante, caracterizando a consumação do crime de tráfico; além disso, o pedido revisional não atende aos requisitos do art. 621 do CPP e a via do habeas corpus não pode ser usada para reexaminar matéria fático-probatória coberta pela coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental