HC 1072453 - ACORDAO

HC 1072453 - ACORDAO

Deferimento indevido do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (jurisprudência do STJ) e inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (vultosa quantidade de entorpecentes, balança de precisão, arma e munições); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte e não pode ser usada para burlar regras de competência.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus De Ofício, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Habeas Corpus De Ofício Revisão Criminal

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na negativa do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício a requerimento da parte para contornar regras de competência e requisitos recursais

Ratio Decidendi

Deferimento indevido do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de revisão criminal (jurisprudência do STJ) e inexistência de ilegalidade flagrante na decisão que afastou o tráfico privilegiado, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão em elementos concretos (vultosa quantidade de entorpecentes, balança de precisão, arma e munições); ademais, a concessão de habeas corpus de ofício não é direito subjetivo da parte e não pode ser usada para burlar regras de competência.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal