HC 1087566 - ACORDAO

HC 1087566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque subsiste a incidência da Súmula 691/STF, já que o tribunal de origem não julgou o mérito, e não há ilegalidade flagrante que justifique apreciação e reforma; além disso, a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas no caso concreto.

Parties
Agravante: EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDSON RAFAEL FURTADO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF por ausência de julgamento de mérito na origem
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 incompatibilidade alegada entre fixação de regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque subsiste a incidência da Súmula 691/STF, já que o tribunal de origem não julgou o mérito, e não há ilegalidade flagrante que justifique apreciação e reforma; além disso, a fixação do regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva estão devidamente fundamentadas no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus