HC 1079301 - ACORDAO

HC 1079301 - ACORDAO

O writ não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria fundada na quantidade e natureza da droga (70,06 g de maconha), tornando inadequada a intervenção mandamental; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: CLAUDIR RODRIGO DEVITT; Paciente: RAFAEL CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e indeferida a concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Ilegalidade Flagrante, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Ilegalidade Flagrante Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

CLAUDIR RODRIGO DEVITT

Paciente

RAFAEL CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado pode ser conhecido como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na quantidade e natureza da droga (70,06 g de maconha) configura ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e por não haver ilegalidade flagrante na dosimetria fundada na quantidade e natureza da droga (70,06 g de maconha), tornando inadequada a intervenção mandamental; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do habeas corpus e indeferida a concessão de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do habeas corpus