HC 1085146 - ACORDAO

HC 1085146 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque as alegações do agravante constituem reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas no AREsp 2976083-ES com identidade de partes e causa de pedir, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria decidida em recurso anterior, e não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Fundamentos, Óbice Sumular, Concessão De Ofício, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reiteração De Fundamentos Óbice Sumular Concessão De Ofício +1 more

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Parties

JONATHAS LAURENCAO DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Em Sessão Virtual (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reproduz teses já examinadas em agravo em recurso especial anterior com identidade de partes e causa de pedir
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus, inclusive de ofício, como via transversa para superar óbice processual à admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as alegações do agravante constituem reiteração de teses já apreciadas e rejeitadas no AREsp 2976083-ES com identidade de partes e causa de pedir, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para rediscutir matéria decidida em recurso anterior, e não se verifica, de plano, flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus