HC 1086029 - ACORDAO

HC 1086029 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via para suceder revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, sendo necessárias reanálise fático-probatória para acolher as nulidades alegadas.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova Mandado De Busca E Apreensão Competência Do STJ +2 more

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Parties

GUILHERME MARCELO ANTONIO ALEXANDRE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar decisões definitivas
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante ou teratologia que autorize intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado, não sendo adequada a via para suceder revisão criminal diante da ausência de competência originária do STJ, inexistindo, no caso concreto, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a superação desse óbice, sendo necessárias reanálise fático-probatória para acolher as nulidades alegadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus