HC 1084868 - ACORDAO

HC 1084868 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão já transitada em julgado (não sendo sucedâneo de revisão criminal) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o excepcional conhecimento ou a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Parties
Agravante: RICARDO DANTAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Regime Inicial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) +1 more

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Parties

RICARDO DANTAS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir a coisa julgada e reexaminar dosimetria e regime inicial
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar o excepcional conhecimento e a concessão da ordem, inclusive de ofício, quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e à fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar decisão já transitada em julgado (não sendo sucedâneo de revisão criminal) e não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse o excepcional conhecimento ou a concessão da ordem, inclusive de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por inadequação da via eleita.