HC 1088066 - ACORDAO

HC 1088066 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e violaria a limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: LAILTON FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Conduta Social, Excesso De Execução
Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

LAILTON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e limitação da competência do STJ
  3. 3 Alegada nulidade da busca domiciliar por ausência de motivo fundado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substitutivo de revisão criminal, pois isso configuraria supressão de instância e violaria a limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); inexistindo ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus