HC 1077816 - ACORDAO

HC 1077816 - ACORDAO

Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado é inapto ao conhecimento, salvo ilegalidade flagrante; não havendo ilegalidade flagrante na valoração de maus antecedentes e circunstâncias (emprego de explosivos, número de comparsas, qualificadora sobressalente) que justificassem a pena-base e o regime, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDERSON DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negando-se ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Individualização Da Pena

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Parties

ANDERSON DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, permitindo exame do regime inicial e concessão de ordem de ofício
  2. 2 Se a existência de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis (emprego de explosivos, grande número de comparsas, qualificadora sobressalente) justifica fixação de pena-base acima do mínimo e afastamento do regime inicial aberto, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado é inapto ao conhecimento, salvo ilegalidade flagrante; não havendo ilegalidade flagrante na valoração de maus antecedentes e circunstâncias (emprego de explosivos, número de comparsas, qualificadora sobressalente) que justificassem a pena-base e o regime, mantém-se o indeferimento liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negando-se ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.