RHC 239741 - DECISAO

RHC 239741 - DECISAO

Por falta de juntada da cópia da decisão que teria mantido a segregação (mencionada às fls. 151-152), resta prejudicada a exata compreensão dos fatos e inviabilizado o exame da ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indefere-se a liminar.

Parties
Impetrante: JOSIVAN PEREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito De Locomoção Prisão Preventiva Prova Pré Constituída

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Parties

JOSIVAN PEREIRA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que manteve a segregação mencionada nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Por falta de juntada da cópia da decisão que teria mantido a segregação (mencionada às fls. 151-152), resta prejudicada a exata compreensão dos fatos e inviabilizado o exame da ilegalidade; diante da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus e da impossibilidade de dilação probatória, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.