HC 1080596 - ACORDAO

HC 1080596 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado (ingresso domiciliar ocorreu mediante autorização do acusado e/ou fundadas razões justificadas), e a reforma das conclusões de materialidade e autoria demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GELON SEVERO DE VARGAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegação de coação ilegal
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Pesca Probatória
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Parties

GELON SEVERO DE VARGAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para atacar acórdão condenatório
  2. 2 Existência de coação ilegal decorrente de suposta invasão de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado (ingresso domiciliar ocorreu mediante autorização do acusado e/ou fundadas razões justificadas), e a reforma das conclusões de materialidade e autoria demandaria revolvimento de fatos e provas inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e afastou a alegação de coação ilegal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e que afastou a alegação de coação ilegal.