HC 1086321 - ACORDAO

HC 1086321 - ACORDAO

Aplicou-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto que justificasse mitigação da súmula; as questões suscitadas envolvem matéria complexa e probatória que devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR LUSTOSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Ilicitude De Prova, Ingresso Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Enunciado N. 691 Da Súmula Do STF Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Ilicitude De Prova Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR LUSTOSA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice do Enunciado n. 691 da Súmula do STF para conhecer de habeas corpus originário em razão de suposta flagrante ilegalidade decorrente de ingresso domiciliar e prisão preventiva
  2. 2 Suficiência dos argumentos do agravo regimental para infirmar decisão monocrática que aplicou a Súmula n. 691 e indeferiu liminar

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, porquanto o habeas corpus impugna decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade manifesto que justificasse mitigação da súmula; as questões suscitadas envolvem matéria complexa e probatória que devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminar no habeas corpus por aplicação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF.