HC 1076147 - ACORDAO

HC 1076147 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, devendo a parte manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARIO TOMOE ALENCAR TANJI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARIO TOMOE ALENCAR TANJI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual; Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para alterar dosimetria da pena após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o STJ não é competente para conhecer habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, devendo a parte manejar revisão criminal no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.