HC 1091431 - ACORDAO

HC 1091431 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir condenação com trânsito em julgado (sendo sucedâneo de revisão criminal), a competência originária para revisões criminais é do STJ (CF, art.105, I, "e"), não foram demonstrados elementos de coação ilegal aptos a autorizar ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: THIAGO TEIXEIRA BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada Penal, Revisão Criminal, Competência Originária, Protagonismo Judicial, Cerceamento De Defesa, Dolo, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Art. 654, § 2º Do Código De Processo Penal, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal De 1988
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Penal Revisão Criminal Competência Originária Protagonismo Judicial Cerceamento De Defesa Dolo +3 more

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Parties

THIAGO TEIXEIRA BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Qual é a competência originária para processamento de revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Se há coação ilegal evidente que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para desconstituir condenação com trânsito em julgado (sendo sucedâneo de revisão criminal), a competência originária para revisões criminais é do STJ (CF, art.105, I, "e"), não foram demonstrados elementos de coação ilegal aptos a autorizar ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e o agravo não trouxe novos argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.