HC 1077974 - ACORDAO

HC 1077974 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por possuir caráter revisional dirigido a desconstituir condenação com coisa julgada; inexistindo manifesta ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão — a qual foi fundamentada em robustos indícios de tráfico (fotografias, relatos de campana, registros de apreensão e declarações de usuários) —, impõe‑se manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JANAINA BRAUN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Coisa Julgada, Materialidade, Laudo Toxicológico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Coisa Julgada Materialidade Laudo Toxicológico

Case Brief

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Parties

JANAINA BRAUN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus com caráter revisional para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Validade do mandado de busca e apreensão domiciliar diante da ausência de laudo toxicológico em ocorrências policiais
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir via recursal própria salvo em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por possuir caráter revisional dirigido a desconstituir condenação com coisa julgada; inexistindo manifesta ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão — a qual foi fundamentada em robustos indícios de tráfico (fotografias, relatos de campana, registros de apreensão e declarações de usuários) —, impõe‑se manter a decisão monocrática e negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus