HC 1089585 - ACORDAO

HC 1089585 - ACORDAO

O recurso foi desprovido pois se trata de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem, matéria vedada ao exame deste Superior Tribunal conforme Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade da paciente, indicando que a menor estava sob os cuidados da avó materna.

Parties
Impetrante: SABRINY LETÍCIA KAMERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Imprescindibilidade Da Mãe, Interesse Superior Da Criança
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Imprescindibilidade Da Mãe Interesse Superior Da Criança

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Parties

SABRINY LETÍCIA KAMERS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade da mãe

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido pois se trata de habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem, matéria vedada ao exame deste Superior Tribunal conforme Súmula 691 do STF, e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou o indeferimento pela ausência de prova inequívoca da imprescindibilidade da paciente, indicando que a menor estava sob os cuidados da avó materna.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental