HC 1073287 - ACORDAO
O recurso foi improvido porque a impetração se volta contra ato judicial com trânsito em julgado (7/10/2024), de modo que o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Supressão de instância pela apreciação de matéria revisional nesta Corte
- 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque a impetração se volta contra ato judicial com trânsito em julgado (7/10/2024), de modo que o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que autorize a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.
Full Case Text
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