HC 1103202 - DECISAO

HC 1103202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.102.918/BA, o que torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ALANA BARROS LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Vedação Ao Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração De Pedido

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Parties

ALANA BARROS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 vedação ao direito de recorrer em liberdade
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 1.102.918/BA, o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.