HC 1065811 - ACORDAO

HC 1065811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório; as matérias deduzidas (dosimetria e consunção) já foram analisadas e definitivamente decididas na via ordinária, não havendo indicação de fato novo, ilegalidade flagrante, nulidade absoluta ou prova nova capaz de superar a preclusão decorrente da coisa julgada.

Parties
Agravante: FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Consunção, Tráfico De Drogas, Posse De Munição De Uso Restrito, Coisa Julgada, Artigo 40, Inciso IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Consunção Tráfico De Drogas Posse De Munição De Uso Restrito +2 more

Case Brief

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Parties

FILIPE DANTAS DOS REIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado de acórdão para rediscutir dosimetria da pena e consunção entre crimes
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante, nulidade absoluta ou teratologia aptas a autorizar conhecimento excepcional do writ ou concessão da ordem de ofício, não obstante a coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para revisão criminal nos termos do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão condenatório; as matérias deduzidas (dosimetria e consunção) já foram analisadas e definitivamente decididas na via ordinária, não havendo indicação de fato novo, ilegalidade flagrante, nulidade absoluta ou prova nova capaz de superar a preclusão decorrente da coisa julgada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido, mantendo-se o não conhecimento do habeas corpus.