HC 1101867 - DECISAO

HC 1101867 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo hipótese de inauguração da competência do STJ para rever a matéria por meio de HC (o que exigiria revisão criminal ou ação rescisória originária), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de acordo com o § 2º do art. 654 do CPP; assim, tornou-se incabível o conhecimento do writ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAILSON DE JESUS GOUVEA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

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Parties

MAILSON DE JESUS GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da fração aplicada pela continuidade delitiva
  2. 2 competência do STJ para revisar acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo hipótese de inauguração da competência do STJ para rever a matéria por meio de HC (o que exigiria revisão criminal ou ação rescisória originária), e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, de acordo com o § 2º do art. 654 do CPP; assim, tornou-se incabível o conhecimento do writ, fundamentando o indeferimento liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.