HC 1085359 - ACORDAO

HC 1085359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a pronúncia observou o art. 413 do CPP estando demonstradas, pelo conjunto probatório, a materialidade e indícios suficientes de autoria e dolo eventual, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ANÍZIO FERNANDES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Qualificadoras, Mutatio Libelli, Non Reformatio in Pejus, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Dolo Eventual Qualificadoras Mutatio Libelli +2 more

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Parties

ANÍZIO FERNANDES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na pronúncia quanto à prova da materialidade, indícios de autoria, dolo eventual e incidência de qualificadoras/agravantes, a autorizar afastamento da competência do Tribunal do Júri e reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio não deve ser conhecido, salvo em caso de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, pois a pronúncia observou o art. 413 do CPP estando demonstradas, pelo conjunto probatório, a materialidade e indícios suficientes de autoria e dolo eventual, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório reservado ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos