HC 1087938 - ACORDAO

HC 1087938 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e à jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o óbice de conhecimento para exame do mérito.

Parties
Agravante: LUCIANO ANTONIO MORELLI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Dever De Fundamentação, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Bis in Idem +3 more

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Parties

LUCIANO ANTONIO MORELLI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do agravo regimental
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, e à jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ), de modo que não se superou o óbice de conhecimento para exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido