HC 1075447 - ACORDAO

HC 1075447 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus pretendido configurava sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária, e, também subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois a pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e a fração de aumento foi estabelecida no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Competência Originária, Tráfico De Drogas, Súmula 182
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Competência Originária Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

CLAUDIO APARECIDO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por configurá-lo como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado (incompetência originária do STJ)
  2. 2 Se, não obstante a inadequação da via e a incompetência originária, haveria ilegalidade flagrante na dosimetria da pena e na fixação do regime inicial que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a Súmula 182 do STJ; além disso, o habeas corpus pretendido configurava sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, situação em que o STJ não possui competência originária, e, também subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime inicial, pois a pena-base foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e a fração de aumento foi estabelecida no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.