HC 1076364 - DECISAO

HC 1076364 - DECISAO

Parties
Embargante (paciente): MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Obiter Dictum, Cadeia De Custódia, Nulidade, Confissão Extrajudicial, Preservação De Dados, Mandado De Busca E Apreensão, Flagrante, Prova Datiloscópica
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Parties

MARLLON GONÇALVES LIMA LUNA DA SILVA

Embargante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 alegada omissão quanto ao manuseio da arma e cadeia de custódia
  3. 3 caráter não vinculante do obiter dictum