HC 1081367 - ACORDAO

HC 1081367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria está preclusa temporalmente em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (2019) e a impetração do habeas corpus (2026); a jurisprudência do STJ e do STF admite a preclusão mesmo para nulidades absolutas e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DOS ANJOS GABARRUS; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidades Absolutas, Trânsito Em Julgado, Execução De Mandado De Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidades Absolutas Trânsito Em Julgado Execução De Mandado De Prisão

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DOS ANJOS GABARRUS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão temporal sui generis a nulidades absolutas
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus
  3. 3 Impetração tardia de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria está preclusa temporalmente em razão do longo decurso entre o julgamento da apelação (2019) e a impetração do habeas corpus (2026); a jurisprudência do STJ e do STF admite a preclusão mesmo para nulidades absolutas e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a ordem.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.