HC 1084556 - ACORDAO

HC 1084556 - ACORDAO

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, por estar sua competência limitata às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); ademais, não há ilegalidade flagrante e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Parties
Agravante: ANSELMO MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ANSELMO MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido de revisão criminal via habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado após trânsito em julgado para impugnar acórdão
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus e necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improvido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e constitui substitutivo de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para processar e julgar o pedido, por estar sua competência limitata às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, 'e', CF); ademais, não há ilegalidade flagrante e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incompatível com a cognição sumária do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus