HC 1075913 - ACORDAO

HC 1075913 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada salvo para flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, que se apoiou em denúncia anônima corroborada por diligências; a majoração da pena-base decorreu exclusivamente de maus antecedentes, não havendo bis in idem; condenações pretéritas, mesmo alcançadas pelo período depurador, podem configurar maus antecedentes que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado é legítimo diante de reincidência específica e maus antecedentes, nos termos legais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: ANDRÉ LEANDRO MARCHESINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem +4 more

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Parties

ANDRÉ LEANDRO MARCHESINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/05/2026 a 03/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de alegada flagrante ilegalidade apta a atingir a liberdade
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria pela valoração da quantidade e natureza da droga em várias fases

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada salvo para flagrante ilegalidade; não se verificou ilegalidade flagrante na busca domiciliar, que se apoiou em denúncia anônima corroborada por diligências; a majoração da pena-base decorreu exclusivamente de maus antecedentes, não havendo bis in idem; condenações pretéritas, mesmo alcançadas pelo período depurador, podem configurar maus antecedentes que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e o regime inicial fechado é legítimo diante de reincidência específica e maus antecedentes, nos termos legais e jurisprudenciais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus