HC 1086685 - ACORDAO

HC 1086685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou acórdão com trânsito em julgado configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não enseja competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, o reconhecimento da alegada nulidade flagrancial e da ilicitude probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e houve supressão de instância pela ausência de manifestação nas instâncias ordinárias; não se verificou teratologia ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: SIRLENE CANDIDA LINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Flagrancial, Revisão Criminal, Ilicitude De Prova, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Flagrancial Revisão Criminal Ilicitude De Prova Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SIRLENE CANDIDA LINA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus e agravo regimental para impugnar acórdão transitado em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Adequação do habeas corpus para discutir nulidade flagrancial e ilicitude de prova quando a análise demandaria revolvimento fático-probatório
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou acórdão com trânsito em julgado configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese que não enseja competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, o reconhecimento da alegada nulidade flagrancial e da ilicitude probatória demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e houve supressão de instância pela ausência de manifestação nas instâncias ordinárias; não se verificou teratologia ou coação ilegal manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos